Prefeitura de Araçagi

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) emitiu, nesta quarta-feira (28), 32 alertas para prefeituras paraibanas. Dentre as principais inconsistências verificadas pela Corte estão o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em Educação e Saúde, além de despesas sem comprovação. O Tribunal também identificou ausência de pagamento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social em algumas prefeituras. As publicações podem ser conferidas a partir dapágina 11,do Diário Oficial do TCE-PB.

Na Prefeitura de Guarabira, por exemplo, o conselheiro Marcos Costa constatou inconsistências na prestação de contas, a exemplo do descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em Educação.De acordo com ele, outra falha encontrada é o fato de o município ter ultrapassado o limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Veja o alerta emitido ao Prefeito de Araçagi:
Processo: 00026/17 Subcategoria: Acompanhamento Relator: Conselheiro Marcos Antonio da Costa Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Araçagi Interessados: Sr(a). Murilio Da Silva Nunes (Gestor(a)) Alerta TCE-PB 00671/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Araçagi, sob a responsabilidade do interessado Sr(a). Murilio Da Silva Nunes, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: a) Descumprimento das normas legais no que tange aos limites de gastos com pessoal; b) Ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além de Guarabira e Araçagi, o Tribunal de Contas também emitiu alertas para as prefeituras de Caaporã, Cachoeira dos Índios, Catingueira, Condado, Emas, Junco do Seridó, Mãe d’Água, Malta, Maturéia, Pilões, Rio Tinto, Salgadinho, Santa Luzia, São João do Rio do Peixe, São José de Espinharas, São José de Piranhas, São José do Bonfim, São José do Sabugi, São Mamede, Serra da Raiz, Tenório, Uiraúna, Várzea, Vista Serrana, Soledade, Picuí, Caiçara, Baraúnas e Jacaraú.

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