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Antes da gravosa aplicação da Lei Maria da Penha que, em meu modesto sentir de acadêmico, por muitas vezes pode violar direitos fundamentais, deveria existir uma política de conscientização para adoção dos seguintes dispositivos:
Art. 1.566, Código Civil. São deveres de ambos os cônjuges:
I – fidelidade recíproca;
II – vida em comum, no domicílio conjugal;
III – mútua assistência;
IV – sustento, guarda e educação dos filhos;
V – respeito e consideração mútuos.
Art. 1.567, CC. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.
Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.
Art. 1.573, CC. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I – adultério;
II – tentativa de morte;
III – sevícia ou injúria grave;
IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
V – condenação por crime infamante;
VI – conduta desonrosa.
Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.
Toda separação é sempre muito problemática, mas essa cultura de se resolver na polícia é muito mais, principalmente, para o homem. De certo, a pós-separação ainda é mais danosa, porém, evitados os preliminares constrangimentos na seara criminal, seria humanitário – somos signatários desse nobre princípio (Artigos 1º, III, CF – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e 5º, XXXV, CF – A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO(ACESSO A JUSTIÇA).
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Por Pedro Ferreira Lopes
Acadêmico em Direito
Da Redação