Câmara Municipal de Araçagi (Casa João Pessoa de Brito)
Casa João Pessoa de Brito
O ex-prefeito de Araçagi, Onildo Câmara Filho, teve as contas de 2012 desaprovadas em razão, sobretudo, do não pagamento de obrigações previdenciárias, irregularidade que resultou déficit financeiro para o município, como entendeu o relator Oscar Mamede Santiago Melo. Essa auditoria TCE (Tribunal de contas do Estado) encontrou varias irregularidades nas contas da gestão do ex-prefeito, onde somando chegam a quase um total de 5 Milhões de Reais (R$ 4.880.174,75).

A peça técnica foi encaminhada à consideração da Egrégia Câmara de Vereadores para julgamento, tendo dado entrada na Câmara Municipal em 14/04/2015. Após recebido o parecer prévio da TC/PB, independente da leitura em plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os vereadores, enviando o processo à Comissão e Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar seu pronunciamento, acompanhando o projeto de decreto legislativo pela APROVAÇÃO ou REJEIÇÃO das contas.

Os vereadores irão apreciar esse decreto legislativo, e logo em seguida farão uso da palavra ou não,e quando encerrar as falas de todos, o DECRETO LEGISLATIVO da comissão versando pela REJEIÇÃO do PARECER do TCE ou PELA APROVAÇÃO do mesmo, será VOTADO, e no caso de REJEIÇÃO do PARECER do TCE, será preciso ter o voto de pelo menos 8 vereadores a favor da REJEIÇÃO do PARECER do TCE.

As sessões na casa João Pessoa de Brito, ocorrem nas terças e quintas, geralmente das 20:00hs às 22:00hs.

Nota: Essa pesquisa tem como objetivo ir de encontro com a opinião de toda sociedade araçagiense, sem levantar bandeiras partidárias nem influenciar no resultado da pesquisa. Lembrando, ainda, que a pesquisa transcorrerá até a possível data para a APROVAÇÃO ou REJEIÇÃO das referidas contas por parte dos que compõem a Câmara Municipal de Araçagi.

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Da redação/Portal Araçagi Com TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado)