A Justiça do Trabalho de Guarabira manda reintegrar servidores da Prefeitura de Aracagi, PB. A informação foi repassada pelo advogado dos servidores reclamantes, Claudio Cunha.
“Estamos nesta luta há anos com eles. Antes foi a Justiça Comum e agora a Justiça Trabalhista que reconhece a ilegalidade do afastamento”. comendou o advogado em sua página no facebook.
Entenda o caso: Em decisão publicada no Diário Eletrônico, na segunda-feira 25 de maio de 2015 , o TCE determinou que o atual prefeito José Alexandrino Primo exonerasse todos os servidores ilegalmente nomeados. O tribunal concedeu ainda um prazo de 90 dias para que o ato de demissão fosse efetuado.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) julgou irregular o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Araçagi e determinou a exoneração de todos os admitidos. O TCE decidiu também responsabilizar o ex-prefeito Onildo Câmara Filho, responsável pelo certame homologado em novembro de 2011, e penalizar o ex-gestor com multa de R$ 9.856,70.
Com a decisão, mais de cem tiveram os atos de nomeação anulados. A auditoria entendeu na ocasião que as irregularidades denunciadas no concurso eram de extrema gravidade, pois o certame desrespeitou praticamente todos os princípios constitucionais e administrativos: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade.
“O favorecimento de parentes e pessoas ligadas à Administração Municipal é evidente; o simples fato de um servidor comissionado ou um parente do então Prefeito ser aprovado e admitido através de certame público por si só não se constituiria em ilegalidade, mas os números evidenciam o favorecimento, porquanto 28 candidatos que são parentes e/ou relacionados à Administração foram aprovados e admitidos no serviço público em função do certame sob análise“, disse a auditoria.
Agora com a nova decisão de reintegrar esses funcionários, espera-se o pronunciamento oficial do Gestor sobre a decisão.
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