A Dra. Bárbara Bortoluzzi Emmerich, juíza de direito da comarca de Araçagi – PB, no uso de suas atribuições determinou através da portaria Sn/2015 que, considerando o aumento desenfreado da violência nesta cidade, faz-se necessário a adoção de práticas enérgicas, a fim de coibir a onda de violência que assola esta comarca, considerando que todos devem dar sua contribuição.
Fica determinado que os bares e estabelecimentos comerciais que efetuem a venda de bebidas alcoólicas, deverão fechar suas portas diariamente até às 23:00hs, sendo tolerado apenas os dias de sexta e sábados, tendo o horário de fechamento até às 24:00hs.
A presente portaria também determina que, os policiais militares realizarão rigorosa fiscalização para o cumprimento desta portaria.
Em caso de desobediência por parte dos donos dos bares ou estabelecimentos que comercialize bebidas, resultará no pagamento de multa no valor de 01 (um) salário mínimo. Além disso, determina ainda que, em caso da reiteração da prática, implicará em crime de desobediência, previsto no código penal.
Confira a portaria
Fonte: Portal Araçagi com Marcos Ribeiro
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