
O Município, após as adequações exigidas pelo CETRAN e as delegações das competências próprias para a municipalização do trânsito, encaminhou toda a documentação exigida pela resolução nº 560/2015 para o CETRAN/PB que por fim, enviou a autarquia máxima do trânsito, o DENATRAN.
Após a aprovação da documentação, a Portaria que ratifica o processo efetivo de municipalização de trânsito será publicada no Diário Oficial da União, e assim o município poderá usar de todas as prerrogativas legais no tocante ao trânsito da cidade.
Fonte: http://portalmidia.net