Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba o projeto de Lei nº 1324/2017, da deputada Camila Toscano (PSDB), que propõe a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas e similares no Estado. A medida, segundo a autora, “visa garantir a segurança e coibir práticas criminosas” em tais estabelecimentos.

O projeto obriga a instalação das câmeras de vigilância eletrônica tanto dentro como na parte externa das casas de shows, de dança, boates e outras que oferecem diversão à noite e funcionam para além das 22h. “Os espaços deverão ser monitorados para captar e gravar as imagens do exterior e interior do estabelecimento”, reforça nota da Assessoria de Imprensa da deputada.

O projeto estabelece ainda que os serviços de instalação, gravação, monitoramento e vigilância das câmeras para captação e registro deverão ser prestados por empresas devidamente credenciadas perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU-PB).

Há também, no texto da proposta, dispositivo que em tese tanto previne constrangimentos da clientela como protege os proprietários de eventuais processos por danos morais, em caso de uso de imagens de forma indevida por terceiros. “Nos ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, com registro de imagens, terão aviso em local visível informando sobre esse procedimento”, explica Camila Toscano.

Ainda de acordo com o projeto, “os equipamentos de captura e registros de imagens devem ter resolução suficiente, ferramenta tipo ‘zoom’ e opção de impressão, com o intuito de identificação dos presentes, sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas presentes no sistema monitorado”.

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