O Plenário da Câmara Municipal de Cajazeiras aprovou nessa última segunda-feira (21), o projeto de lei que assegura aos travestis e aos transexuais o direito à utilização do nome registrado na Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais.
Em 2009, o governador Ricardo Coutinho decretou que travestis e transexuais têm direito ao registro pelo nome social – identidade adotada diferente do registro de nascimento – nos serviços de atendimento das unidades da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba
Em Cajazeiras, a proposta é de autoria do vereador Jucinério Félix (PROS), sendo aprovada por unanimidade. Ele comemorou a aprovação e agradeceu aos colegas. “Esta casa dá uma aula de cidadania hoje”
O projeto também prevê que locais públicos e privados tenham em seus cadastros gerais o nome social utilizado por travestis e transexuais. A proposta será encaminhada a prefeita Denise Albuquerque (PSB), para ser sancionada.
Fonte: DIÁRIO DO SERTÃO
