Foi realizada na noite desta quarta-feira (22), uma Audiência pública para discutir e esclarecer as mudanças que acontecerão com o projeto de lei que altera o regime dos servidores municipais de Araçagi. A reunião aconteceu no prédio da Câmara Municipal e contou com a presença de dezenas de funcionários públicos, vereadores, advogado do poder executivo e representantes do Sindicato dos Servidores Unificados do Brejo (SINDSERVM). O projeto estava para ser votado na sessão da última terça-feira (21), mas foi retirado da pauta por pressão do Sindicato para que o mesmo fosse discutido com a categoria.
Uma das mudanças será o não recolhimento do FGTS para a CEF, deixando o município livre do não pagamento junto ao órgão. Já sobre a contribuição para a aposentadoria permanecerá sendo repassado ao INSS, não tendo o município uma previdência própria.
A votação do projeto de lei está marcada para a próxima terça-feira (28) e deverá ser aprovado sem muitas alterações. O projeto modifica o regime dos servidores passando de Celetista para estatutário. Segundo informações, o município de Araçagi é um dos poucos no Estado a ser regido, ainda, pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Da redação Portalaraçagi
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