screenshot_2016-11-23-07-53-00-1Os deputados aprovaram por maioria o projeto de lei 990/2016, de autoria do Governo do Estado. A matéria propõe perdão de multa de mercadorias apreendidas e amplia a isenção de IPVA para veículos rodoviários de até sete lugares e para mototaxistas.
O projeto concede redução no valor da multa  sobre a mercadoria apreendida em 75% no caso de pagamento integral da importância exigida no prazo de 30 dias.
A mensagem amplia o prazo do IPVA aos veículos rodoviários na categoria táxi e mototaxistas, com capacidade para até sete passageiros, de propriedade de motoristas profissional autônomo ou cooperativado. A mensagem também concede isenção aos veículos automotores pertencentes à empresa pública estadual custeadas com recursos do Tesouro Nacional.
As Leis alteradas foram: a de  nº 6.379, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); nº 7.131, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); nº 7.611, que institui o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep-PB); e 10.094, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária.
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